Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma MultiERP, um sistema de gestão empresarial (ERP) modular oferecido em modelo SaaS (Software as a Service) por [RAZÃO SOCIAL] — CNPJ [XX.XXX.XXX/0001-XX], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO] ("MultiERP", "nós"). Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, você ("Cliente", "usuário") concorda integralmente com estes Termos.

1. Objeto do serviço

O MultiERP fornece acesso, por assinatura, a um sistema de gestão multi-tenant com módulos configuráveis (estoque, vendas, financeiro, fiscal, e módulos específicos por segmento de negócio, entre outros). Cada organização cliente ("tenant") opera em ambiente logicamente isolado, com dados próprios e configuração independente.

Os módulos e funcionalidades disponíveis dependem do plano contratado e podem ser ampliados, reduzidos ou modificados conforme evolução do produto, sempre com aviso prévio razoável em caso de descontinuação de funcionalidade relevante.

2. Conta e responsabilidades do usuário

Ao criar uma conta, o Cliente declara que:

• As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas;
• É responsável pela guarda de suas credenciais de acesso e por toda atividade realizada com elas;
• É responsável por gerenciar os usuários e permissões dentro de sua organização, incluindo a revogação de acesso de colaboradores desligados;
• É responsável pela veracidade e licitude dos dados inseridos no sistema (dados de clientes, fornecedores, produtos, documentos fiscais, etc.);
• Utilizará o serviço em conformidade com a legislação brasileira aplicável, incluindo a legislação fiscal e a LGPD.

O MultiERP pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, que apresentem uso fraudulento, ou por inadimplência, mediante notificação prévia, salvo em casos de risco iminente à plataforma ou a terceiros.

3. Planos, teste gratuito e pagamento

O acesso à plataforma é oferecido em planos com preços e limites de uso divulgados no site e/ou painel de assinatura. Novas contas podem contar com período de teste gratuito (trial), conforme condições vigentes no momento do cadastro, sem cobrança imediata durante o período informado.

Encerrado o trial ou o ciclo de cobrança vigente, a manutenção do acesso está condicionada ao pagamento do plano escolhido, nas condições de preço, periodicidade (mensal/anual) e forma de pagamento informadas no momento da contratação. O MultiERP pode reajustar preços de planos, com aviso prévio de no mínimo [30] dias para assinaturas em vigor.

O atraso ou não pagamento pode resultar em suspensão temporária do acesso e, persistindo, em cancelamento da conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

4. Propriedade intelectual

O software, marca, layout, código-fonte, documentação e demais elementos da plataforma MultiERP são de propriedade de [RAZÃO SOCIAL] ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável. Estes Termos não transferem ao Cliente qualquer direito de propriedade sobre o software, apenas uma licença de uso, pessoal, não exclusiva e intransferível, limitada à vigência da assinatura.

Os dados inseridos pelo Cliente na plataforma (dados de sua operação, clientes, produtos, documentos, etc.) permanecem de propriedade do Cliente. O MultiERP não reivindica titularidade sobre esses dados e os utiliza apenas para prestar o serviço contratado, nos termos da nossa Política de Privacidade.

5. Disponibilidade e suporte

O MultiERP adota práticas razoáveis para manter a disponibilidade do serviço, mas não garante operação ininterrupta. Podem ocorrer janelas de manutenção programada (preferencialmente fora de horário comercial, com aviso prévio) e eventuais indisponibilidades não programadas decorrentes de fatores fora de nosso controle razoável (força maior, falhas de provedores de infraestrutura terceiros, ataques cibernéticos, etc.).

Canais de suporte, horários de atendimento e SLA (quando aplicável) variam conforme o plano contratado e estão descritos na Central de Ajuda ou no contrato/proposta comercial específica.

6. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o MultiERP não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados decorrente de uso incorreto da plataforma pelo Cliente, ou por decisões de negócio tomadas com base nas informações geridas no sistema.

O MultiERP é uma ferramenta de gestão e não substitui a assessoria contábil, fiscal ou jurídica do Cliente. A responsabilidade pela correta apuração e recolhimento de tributos, emissão de documentos fiscais e cumprimento de obrigações legais é do Cliente, ainda que a plataforma ofereça recursos que auxiliem nesses processos.

Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada, incluindo em casos de dolo ou culpa grave do MultiERP.

7. Rescisão e cancelamento

O Cliente pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel de conta ou canal de suporte, encerrando a cobrança a partir do próximo ciclo, salvo disposição diversa constante do plano contratado.

Após o cancelamento, os dados da organização ficam disponíveis para exportação por um período de [30] dias, decorrido o qual poderão ser eliminados definitivamente, exceto pelo que a legislação exigir manter (ex.: obrigações fiscais/contábeis), conforme detalhado na Política de Privacidade.

O MultiERP pode rescindir a prestação do serviço a um Cliente específico em caso de violação relevante destes Termos, mediante notificação, ou descontinuar a plataforma como um todo, mediante aviso prévio razoável aos Clientes ativos.

8. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço, na legislação ou em nossas práticas. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail cadastrado e/ou aviso na plataforma, com indicação da data de vigência. O uso continuado do serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceite dos novos termos.

9. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de foro de eleição obrigatório previstas em lei (ex.: Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável).

10. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@multierp.com.br.